LEIS QUE REGEM O MERGULHO LIVRE E A PESCA SUBMARINA

LEIS QUE REGEM O MERGULHO LIVRE  E  A PESCA SUBMARINA
    Existe um determinado numero de disposições legais, que se destinam especificamente a regulamentar a atividade da caça submarina.  Principais regras que devemos observar na prática da pesca submarina.
 
    Decreto-Legislativo Regional (Açores) n.º 5/83/A, de 11 de Março de 1983
(RESUMO).
 
    É proibida, nas águas territoriais dos Açores, a caça-submarina do Mero (Serranus guaza), a sua captura é punível com coimas entre 2.500$00 e 10.000$00 e perda total do equipamento utilizado na caça, com exceção do barco.
 
    Decreto Legislativo Regional (Açores) nº31/84/A de 20 de Setembro
(RESUMO)
 
    O número de presas a capturar pelo amador é de 15kg por homem/dia mais um exemplar.
 
    É proibida a captura de meros, lagostas, cavacos e santolas.
 
    As infrações a este documento são puníveis com coimas entre os 25.000$00 e os 100.000$00.
 
    Decreto 45116 de 6 de Julho de 1963
 
    Decreto Lei 19/84 de 24 de Janeiro
 
    L.L.R nº11/95 M de 21 de Junho
 
    Decreto Lei nº246/2000 de 29 de Setembro
 

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